O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (30) alterações na Lei da Ficha Limpa, mas vetou trechos que poderiam ampliar os benefícios a políticos já condenados ou cassados. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e mantém pontos considerados centrais pelo governo, como a vedação à retroatividade das novas regras.
Entre as mudanças aprovadas, está a antecipação do início da contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados em órgãos colegiados por determinados crimes. Antes, a contagem só começava após o trânsito em julgado, quando não havia mais possibilidade de recurso. A mudança, na prática, reduz o tempo de afastamento da vida política.
Por outro lado, Lula vetou dispositivos que alteravam as regras para condenados por abuso de poder econômico ou político e que previam a aplicação retroativa da lei. O Planalto alegou que a retroatividade poderia “esvaziar decisões definitivas da Justiça” e violar o princípio da segurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) já possui entendimento contrário à retroatividade nesses casos.
As alterações não têm impacto sobre a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que segue inelegível até 2030 em razão da condenação por abuso de poder político nas eleições de 2022. Além disso, ele também está impedido de disputar eleições por oito anos após o cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses imposta no processo do golpe de Estado.
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los. O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), avalia que não há clima político para reverter a decisão do presidente em um tema sensível e às vésperas das eleições municipais de 2026.
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