O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na sexta-feira (31) uma lei que oferece um reforço legal para que o Executivo Federal maneje as contas públicas de 2025 mirando o limite inferior da meta fiscal. A medida, que já era o entendimento adotado pela equipe econômica, foi formalizada após questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).
A meta fiscal de 2025 estabelecida pelo Arcabouço Fiscal é de déficit zero nas contas. No entanto, o arcabouço prevê uma margem de tolerância, conhecida como "bandas", para que a meta seja considerada cumprida:
Banda Superior: Superávit de R$ 30,9 bilhões
Banda Inferior (o novo alvo): Déficit de R$ 30,9 bilhões
A lei sancionada autoriza que o governo persiga especificamente a banda inferior, ou seja, um déficit máximo de R$ 30,9 bilhões nas contas.
A mudança legal aumenta, na prática, a margem de gastos do governo e diminui a necessidade de bloqueio de despesas.
As regras do arcabouço permitem que o Executivo limite gastos para cumprir o objetivo fiscal. Com a nova lei, o governo poderá o governo congele um volume menor de despesas neste ano.
A aprovação da lei pelo Congresso na última quinta-feira (30) e a sanção presidencial ocorreram após o Tribunal de Contas da União (TCU) questionar o critério adotado pelo governo.
O TCU havia chegado a decidir que o governo deveria mirar o centro da meta (déficit zero), e não a banda inferior, mas a equipe econômica argumentou que tal exigência poderia levar a um bloqueio de até R$ 30 bilhões, o que causaria um impacto severo na máquina pública.
O ministro Benjamin Zymler decidiu que o governo poderá manter a regra em 2025. O TCU, no entanto, ainda realizará um julgamento definitivo para determinar se o governo será obrigado a perseguir o centro da meta fiscal nos anos seguintes.
