O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), uma nova lei que impede a cobrança do seguro obrigatório para veículos, o antigo DPVAT, em 2025. A medida revoga a decisão de 2024, quando o Congresso havia aprovado a volta do seguro, extinto em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro. A mudança foi motivada pela resistência dos governadores, que indicaram que não aplicariam a taxa em seus estados e no Distrito Federal, levando o governo a reverter sua posição.
O DPVAT, quando estava em vigor em 2018, arrecadava cerca de R$ 4,6 bilhões, valor utilizado para financiar ações no Sistema Único de Saúde (SUS), programas de educação no trânsito e compensações a vítimas de acidentes. Com a revogação da medida, o seguro, que seria rebatizado de SPVAT, não será mais cobrado no próximo ano, após mobilização política que influenciou a decisão final.
Além da revogação do seguro obrigatório, a lei sancionada também integra um pacote de medidas fiscais do governo, com o objetivo de controlar os gastos públicos. O projeto cria “gatilhos” que permitem o congelamento de até 15% das emendas parlamentares não impositivas e possibilita o uso de fundos nacionais para reduzir a dívida pública, caso o governo enfrente um cenário fiscal desfavorável.
O pacote fiscal é parte de um esforço para equilibrar as finanças públicas e, conforme estimativas do Planalto, pode gerar uma economia de R$ 375 bilhões até 2030. A aprovação dessas medidas é vista como uma tentativa de adaptar a política fiscal a uma realidade de contas públicas mais apertadas, mantendo o foco na responsabilidade fiscal e no controle de despesas.
