O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), a Lei 14.821 que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua).
A nova lei garante a criação de uma bolsa de qualificação profissional para custear despesas com alimentação e transporte às pessoas em situação de rua que frequentarem cursos técnicos ou outro meio de estudo.
A proposta foi apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro e encaminhado à sanção presidencial.
Conforme o texto, é considerada população em situação de rua aqueles que têm em comum a falta de moradia e utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório, podendo tal condição estar associada a outras vulnerabilidades como a pobreza e os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.
Foram estabelecidos três eixos estratégicos:
Incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua; iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade; e facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.
O texto obriga o poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), que serão responsáveis por prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, bem como articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes.
