A partir de agora, brasileiros de baixa renda poderão tirar a carteira nacional de habilitação (CNH) de forma totalmente gratuita. O benefício, conhecido como CNH social, será financiado com recursos arrecadados pelas multas de trânsito. O dinheiro poderá cobrir todas as despesas do processo de habilitação, incluindo exames médicos, aulas teóricas e práticas, além da taxa de emissão do documento.
A medida foi oficializada nesta sexta-feira (27), com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicação no Diário Oficial da União. O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e havia sido aprovado pelo Congresso em maio. Para ter direito ao benefício, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), base para programas sociais do governo federal.
Antes da nova lei, o valor das multas só podia ser usado em sinalização, fiscalização, policiamento, renovação de frota e educação de trânsito. A mudança amplia o uso desses recursos para ajudar quem não tem condições financeiras de arcar com o custo da habilitação.
A nova legislação também prevê facilidades para a transferência de veículos. A vistoria poderá ser feita de forma eletrônica, conforme critérios definidos pelos Detrans. Além disso, contratos de compra e venda assinados digitalmente passam a ter validade em todo o país.
