O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar, nesta segunda-feira (04), o PL que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo. A proposta inicial prevê uma remuneração mínima para os profissionais e limite de carga horária diária, de até 12 horas.
Além disso, a medida não estabelece vínculo empregatício entre funcionário e empresa e cria ainda regras previdenciárias para a categoria. Segundo a minuta do PL, os motoristas deverão recolher 7,5% de contribuição à Previdência Social sobre o salário.
Por enquanto, o projeto foca apenas no transporte de passageiros. Empresas que tratam do transporte de alimentos e encomendas, com motoristas e motociclistas, não estão inclusos.
