O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (28) uma medida provisória (MP) que estabelece a taxação de rendimentos de fundos exclusivos (aqueles com apenas um cotista) em uma faixa de 15% a 20%. Conforme cálculos do governo federal, aproximadamente 2,5 mil brasileiros mantêm recursos aplicados nesses fundos, totalizando um montante de R$ 756,8 bilhões, responsáveis por 12,3% dos fundos no país.
Apesar de não haver um limite mínimo de investimento, estima-se que os investidores em tais fundos possuam um patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, uma vez que os custos de administração podem atingir até R$ 150 mil anuais, o que os torna conhecidos como "fundos dos super ricos". Por se tratar de uma medida provisória, o texto entra em vigor de imediato, mas necessita ser aprovado pelo Congresso Nacional dentro de um prazo de até 120 dias, ou então perderá sua validade. O anúncio da MP foi feito durante um evento no Palácio do Planalto, no qual o presidente Lula também sancionou a lei que reajusta o salário mínimo e amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Durante o evento de assinatura da MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Ele enfatizou que o objetivo não é buscar retaliação contra os mais abastados, mas sim promover justiça social e equilíbrio no sistema tributário. Haddad também salientou que essas iniciativas estão em linha com a legislação de países capitalistas desenvolvidos na Europa, América do Norte e América do Sul.
O texto da MP, que recebeu o nome de "MP dos Super Ricos" pelo próprio governo, estipula que a cobrança acontecerá duas vezes ao ano, ao contrário do sistema atual, no qual a tributação ocorre apenas no momento do resgate. Aqueles que optarem por iniciar a arrecadação em 2023 terão uma alíquota de 10%. A expectativa do setor econômico é que a arrecadação seja de aproximadamente R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Além da MP que abrange fundos exclusivos, o governo também anunciou o envio de um projeto de lei com o intuito de tributar rendimentos no exterior mantidos por meio de trust (empresa estrangeira que administra bens de um grupo ou família) e offshore (empresas de investimento no exterior). Essas taxações foram originalmente incluídas no texto da MP 1.172/2023, que tratava do reajuste do salário mínimo, porém foram removidas após a votação de um destaque na semana passada, devido a resistências parlamentares. O governo alegou que a tributação serviria para compensar a perda de receita fiscal com a atualização da tabela do Imposto de Renda, que elevou o limite de isenção.
Para superar esse impasse, o governo chegou a um acordo com lideranças partidárias e optou por transferir esse tema para um projeto de lei, que foi anunciado recentemente. Além da previsão de arrecadação de R$ 10 bilhões anualmente a partir de 2024, espera-se a obtenção de R$ 3 bilhões ainda este ano para financiar a ampliação da faixa de isenção, de acordo com as projeções apresentadas.
A versão completa da medida provisória e do projeto de lei será publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), conforme informado pelo Palácio do Planalto.
