O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para que seja o Congresso a decidir sobre a perda de mandatos em casos de parlamentares condenados na Corte.
O documento de Arthur Lira não cita o deputado federal Daniel Silveira, do PTB do Rio de Janeiro, que foi condenado nessa quarta-feira (20) pelo Supremo. O pedido de Lira se baseia em uma ação de 2018 que trata do tema. O presidente da Câmara argumenta no recurso que compete ao Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo.
Mesmo com a condenação, Daniel Silveira continua em liberdade, no exercício do mandato de deputado federal. Isto porque, a defesa ainda pode recorrer no chamado embargos de declaração. O prazo para apresentação do recurso é de até cinco dias depois do julgamento.
O advogado e professor de direito constitucional Antônio Carlos de Freitas explica o que acontece agora no caso de Silveira.
Já no entendimento do Supremo, a perda do mandato em casos como do Silveira não precisa do aval da Câmara dos Deputados.
Para o professor Antônio Carlos de Freitas, há um embate entre Câmara e STF e a discussão é politica. O especialista explica que a Constituição permite as duas interpretações.
O deputado federal Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por estimular atos antidemocráticos, apologia à ditadura militar, ameaça e incitação a crimes contra o Supremo
O Supremo determinou ainda a perda do mandato e dos direitos políticos de Daniel Silveira, o que o tornaria inelegível pelo período da pena, e fixou pagamento de multa fixada em mais de R$ 200 mil.
