O Projeto de Lei 3.267/2019 que passou pela análise do Senado e da Câmara dos Deputados e que modifica o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), foi aprovado  na terça-feira (22).

Segundo o UOL, vários itens do PL foram acrescentados ou ficaram diferentes do texto original - apresentado ao Congresso pelo próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido) há pouco mais de um ano.

A expectativa é de que presidente da República sancione o projeto até a próxima sexta-feira, de forma a coincidir com a Semana Nacional do Trânsito. A partir da respectiva publicação no Diário Oficial da União, as novas regras passam a vigorar no prazo de 180 dias.

Eventuais vetos de Bolsonaro ficarão em suspenso até que sejam votados em sessão conjunta dos deputados federais e dos senadores - definindo como ficará, de fato, o projeto de lei.

Duas demandas do presidente, por exemplo, foram atendidas parcialmente pelos congressistas: a ampliação na validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de cinco para dez anos e o aumento de 20 para 40 pontos necessários para suspender o direito de dirigir.

Esses itens receberam condicionantes que não estavam previstas inicialmente, mas não devem ser vetados - caso contrário, permanecerão as regras atuais.

Por outro lado, existe uma série de regras acrescentadas pelos congressistas que têm chances de veto presidencial - especialmente aquelas que afetam temas caros a Bolsonaro, como aumento na burocracia ou endurecimento de punição a condutores.

Um exemplo é o fim da pena alternativa para condutores embriagados que matarem no trânsito. Ela prevê "impedir que haja a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de homicídio ou lesão corporal cometidos no trânsito por condutores alcoolizados ou sob a influência de substâncias psicoativas".

A intenção é impossibilitar que condutores alcoolizados cumpram penas alternativas em substituição à prisão, como prestação de serviços comunitários -independentemente da pena aplicada e da gravidade do crime.

Outros podem seguir o mesmo caminho é o aumento da idade mínima para transporte de motos. Os parlamentares estabeleceram que a idade mínima para ser transportado em motocicletas, motonetas ou ciclomotores seja ampliada de sete para dez anos.

A multa por não realizar exame toxicológico também pode sofrer veto. O governo federal propôs o fim do teste de uso de drogas, hoje obrigatório para condutores das categorias C, D e E na primeira habilitação ou na renovação da CNH.

No entanto, deputados e senadores mantiveram o exame toxicológico, realizado a cada dois anos e meio para as categorias citadas de condutores com idade inferior a 70 anos.

Outra proposta que pode sofrer com o veto é a nova multa por não comunicar venda de veículo. Projeto de lei criou multa aplicável caso antigo proprietário não comunique venda dentro de 60 dias

E por fim a avaliação psicológica extra para o curso de reciclagem. O PL ampliou de 14 para 30 pontos a pontuação para que motoristas profissionais possam realizar o curso de reciclagem preventiva e, com isso, zerar o prontuário.

Porém, foi acrescentada a exigência de se submeter a uma nova avaliação psicológica, elevando os trâmites burocráticos - algo que vai contra o que defende Jair Bolsonaro.