A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (31), a resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo os que necessitam de receita médica para ser adquirido. A decisão é do juiz Aalôr Piacini, da 17ª Vara Federal Civil da Justiça no Distrito Federal.
A decisão ocorre após o Conselho Federal de Medicina (CFM) mover uma ação na Justiça para suspender a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF). Para Piacini, "balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença, sob pena do exercício ilegal da medicina".
Conforme o juiz, o CFF terá de divulgar a decisão em seu site e outros meios de comunicação institucionais. O não cumprimento da determinação gerará multa diária de R$ 100 mil.
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