O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), deu início nesta sexta-feira à fiscalização rigorosa das plataformas digitais de transporte e entrega. A medida ocorre após o encerramento do prazo de adequação à Portaria nº 61/2026, que exige total transparência sobre a composição dos preços cobrados dos usuários.
O que muda para o consumidor
A partir de agora, os aplicativos não podem apenas exibir o valor final da corrida ou do pedido. As empresas devem apresentar um quadro-resumo claro e destacado em cada transação, detalhando quatro pontos fundamentais:
Preço Total: O valor final pago pelo cliente.
Taxa da Plataforma: A quantia retida pela empresa pela intermediação.
Repasse ao Profissional: O valor destinado ao motorista ou entregador (incluindo extras e gorjetas).
Valor do Estabelecimento: A fatia que cabe ao restaurante ou loja (em casos de delivery).
Origem da norma e sanções
A nova regulamentação é fruto de debates no Grupo Técnico de Trabalho (GTT) Interministerial, que reuniu o Governo Federal e representantes dos trabalhadores de aplicativos. O objetivo é reduzir a "assimetria de informação" e garantir que tanto o consumidor quanto o trabalhador saibam exatamente como o dinheiro é distribuído.
Empresas que ignorarem a norma ou dificultarem a visualização dos dados estarão sujeitas a punições previstas no Código de Defesa do Consumidor. As sanções variam de multas severas à suspensão temporária das atividades da plataforma no país.
Como denunciar irregularidades
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) informou que já monitora relatos de usuários que notaram as primeiras mudanças nas interfaces. Caso o consumidor identifique que uma plataforma ainda não exibe o detalhamento obrigatório ou o faz de forma confusa, a recomendação é registrar a queixa em:
PortalConsumidor.gov.br
Procons locais
As denúncias dos usuários servirão como base para direcionar as ações de fiscalização e eventuais processos administrativos contra as gigantes de tecnologia.
