BRASÍLIA — Com o acirramento da crise carcerária no país, o governo flexibilizou as regras do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que liberou R$ 1,2 bilhão no fim de 2016, permitindo que o dinheiro seja usado para ampliar presídios existentes ou concluir obras de unidades de detenção em andamento. A norma anterior, editada em dezembro passado, estabelecia que a parte da verba destinada à ampliação de vagas só poderia ser empregada na construção de novos estabelecimentos de regime fechado. A mudança, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União em portaria do Ministério da Justiça e Cidadania, deixa governadores livres para fazer “puxadinhos” nas cadeias atuais.
A medida atende a um pedido dos secretários estaduais de Segurança, Justiça e Administração Penitenciária, que alegam ser mais fácil ampliar uma unidade que já está funcionando do que começar a construção da estaca zero. O temor é que, nesses moldes e diante da estrutura precária de grande parte dos estabelecimentos penais brasileiros, os investimentos federais tenham efeito meramente paliativo, servindo apenas para expandir unidades com inadequações graves.
No entanto, a continuidade da crise no sistema prisional, que já registrou três grandes massacres somente neste ano, com mais de uma centena de mortos, levou o governo federal a ceder à pressão para mudar as regras. Na portaria, foi colocado uma condição para o uso da verba em estabelecimentos existentes ou em construção: autorização do ministro da Justiça e Cidadania, após pedido formal do governador, com planejamento detalhado.
A mudança nas regras recai sobre R$ 799 milhões, do total de R$ 1,2 bilhão liberados no ano passado, que são a parte carimbada do montante que terá de ser usada especificamente para geração de vagas, enquanto o restante deve ser aplicado em equipamentos, capacitação e outras políticas penitenciárias. Também valerá para os recursos do Funpen que serão obrigatoriamente repassados este ano para ampliação do sistema.
Os secretários sustentaram na semana passada, em reunião com o ministro Alexandre de Moraes sobre o Plano Nacional de Segurança, que a regra que obrigava a construção de novas unidades inviabilizaria a criação de vagas a curto e médio prazo, em meio à crise penitenciária que assola o país.
O próprio texto da nova portaria aponta que a flexibilização das regras para uso do recurso vem da “necessidade premente de aumento de vagas nos sistemas penitenciários estaduais, assim como a situação de alguns Estados que poderão prover com maior celeridade novas vagas para o cumprimento da pena em regime fechado por meio da ampliação de estabelecimentos penais já existentes ou da conclusão de estabelecimentos penais em construção”.
A pressão pela abertura rápida de novas vagas também levou o governo a discutir o sistema de construção modular, considerada mais ágil do que a obra no modelo tradicional de engenharia, para ampliar vagas nas cadeias. Há, porém, questionamentos sobre o nível de segurança contra fugas e vandalismos proporcionado por essa tecnologia. O Ministério da Justiça não retornou o contato do GLOBO para comentar as alterações nas regras do Funpen até o fechamento deste texto.
