Conhecida como Lei Mar de Lama, a Lei estadual 23.291/2019, aprovada meses após Brumadinho, estabelece que as mineradoras tinham até 25 de fevereiro deste ano para descaracterizar - intervir, para retirar as características de barragens - as estruturas a montante existentes em Minas Gerais, sob pena de suspensão de licenças ambientais. Esse prazo não foi cumprido pelas empresas, que alegam questões técnicas.
Segundo o governo, o termo de compromisso é resultado de reuniões entre o Estado, o MPMG, a União e as mineradoras. No documento, empresas ficam obrigadas a executar a descaracterização no "menor tempo possível". Recentemente, a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) alegou que cada estrutura tem características próprias e demandará, portanto, prazo próprio.
Com a assinatura do termo de compromisso, as empresas terão que pagar, anualmente, valores por "danos morais coletivos". Os valores não foram imediatamente detalhados, mas serão destinados a projetos sociais e ambientais, preferencialmente em municípios situados na "mancha" de inundação das barragens.
No termo de compromisso, fica estabelecido que as mineradoras terão 15 dias para contratar uma equipe técnica especializada e independente para auxiliar a Agência Nacional de Mineração (ANM) e Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) no acompanhamento de extinção das estruturas. O termo prevê ainda que as empresas precisarão ressarcir os cofres públicos por eventuais fiscalizações.
A legislação estadual era o principal obstáculo para mineradoras conseguirem prorrogar o prazo de descaracterização de barragens a montante. Na legislação federal também está prevista a descaracterização até o dia 25 de fevereiro, mas com a previsão de prorrogação desse prazo por motivos técnicos que possam ser justificados.
Na terça-feira, a Vale informou que protocolou pedidos de prorrogação dos prazos para a eliminação das suas 23 estruturas a montante. A justificativa para não cumprir o prazo foi a "complexidade das obras, que representam aumento de riscos para as estruturas". Desde 2019, sete estruturas a montante da Vale foram eliminadas. Para este ano, mais cinco terão obras concluídas e serão reintegradas ao meio ambiente.
