A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, nesta terça-feira (11), no Diário Oficial da União (DOU), uma série de portarias que marcam um avanço significativo na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. Ao todo, 37 novas plataformas de apostas online foram autorizadas a operar no país, consolidando o ambiente legal para o setor.

Expansão do mercado e novas oportunidades

Essa medida representa um passo crucial para o desenvolvimento do mercado de apostas esportivas no Brasil, que tem apresentado um crescimento exponencial nos últimos anos. Com a regulamentação, o governo busca garantir a segurança dos apostadores, combater a jogatina ilegal e aumentar a arrecadação de impostos.

Autorizações com prazo definido

As autorizações concedidas às empresas têm validade de cinco anos, com encerramento previsto para 31 de dezembro de 2029. Cada empresa teve que comprovar requisitos técnicos e financeiros e pagar uma outorga de R$ 30 milhões para obter a licença para operar no Brasil.

Lista de plataformas autorizadas

Entre as plataformas autorizadas, encontram-se empresas como Betano, Sportingbet, Betboo, Betfair, Novibet, Bet365, Aposta Ganha, 4play, Pagol, Seubet, H2 Bet, Vbet, Vivaro, Casa de Apostas, Bet Sul, Jogo Online, Supremabet, Maximabet, Xpbet, Betesporte, Lance de Sorte, Betspeed, Sorte Online, Lottoland, Sortenabet, Betou, Betfusion, Afun, Ai, 6z, Gigabet, Qgbet, Vivasorte, Stake, Rivalo, Megaposta e Bandbet.

Regulamentação do mercado e novas regras

A regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil teve início em 1º de janeiro de 2025, com a entrada em vigor de uma série de medidas importantes. As empresas que desejam operar no país devem cumprir uma série de requisitos, como a utilização do domínio ".bet.br" em seus sites, a proibição de crédito para apostas e bônus de entrada, a exigência de identificação dos apostadores por CPF e reconhecimento facial, o controle dos fluxos financeiros e o cumprimento de normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.

Lei das "Bets" e regras para o setor

A Lei nº 14.790/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023, estabelece as regras para o funcionamento do mercado de apostas esportivas online no Brasil. A lei determina que as empresas interessadas em operar no país devem pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação, além de cumprir uma série de requisitos e vedações.

Vedações e regras para apostadores e empresas

A lei proíbe que menores de 18 anos façam apostas e estabelece vedações para a participação de proprietários e funcionários de empresas de apostas, agentes públicos ligados à regulamentação e fiscalização do mercado, 1 pessoas com acesso ao sistema informatizado de apostas, pessoas com influência sobre o resultado de jogos e pessoas diagnosticadas com ludopatia.