Fim da aposentadoria compulsória: juízes agora podem perder o cargo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a aposentadoria compulsória não será mais considerada a sanção máxima para juízes e ministros de tribunais superiores. A medida, que não se aplica ao próprio STF, estabelece que em casos de infrações graves a punição deverá ser a perda definitiva do cargo.

Até então, a aposentadoria compulsória era vista como a penalidade mais severa, mas vinha sendo criticada por afastar magistrados mantendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. Dino argumentou que, após a reforma da Previdência de 2019, essa forma de punição perdeu respaldo constitucional.

Com a decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a ter três alternativas ao julgar processos disciplinares: absolver o magistrado, aplicar sanções administrativas menores ou determinar a perda do cargo e consequentemente, do salário. A mudança busca reforçar a responsabilização e alinhar o Judiciário às normas atuais, encerrando a prática de garantir benefícios a magistrados afastados por conduta irregular.