BRASÍLIA — O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou para a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, o pedido do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para anular a decisão que o afastou do exercício do mandato. Fachin foi sorteado relator do caso, . O ministro resolveu então encaminhar o pedido para a presidente do STF, a quem caberá decidir se o caso continua com Fachin ou não.
Aécio e o PSDB apresentaram duas ações . Como ela foi tomada pela Primeira Turma, os integrantes desse colegiado foram excluídos do sorteio eletrônico do STF. Sobraram apenas os da Segunda Turma, da qual Fachin faz parte.
Curiosamente, Fachin foi o primeiro ministro do STF a afastar Aécio do mandato, em maio. O caso, porém, ganhou novo relator, Marco Aurélio Mello, que, em junho, suspendeu a decisão do colega, devolvendo o cargo ao senador. Na semana passada, a Primeira Turma tomou nova decisão, suspendendo outra vez o exercício do mandato.
Após o sorteio, Aécio apresentou pedido para a escolha de outro relator. Ele lembrou justamente que Fachin já tinha determinado o afastamento de Aécio do cargo em maio. Logo, não poderia ser relator agora de uma ação que questiona decisão no mesmo sentido.
Aécio quer que os efeitos da decisão da Primeira Turma da corte determinando seu afastamento e recolhimento noturno sejam suspensos até que o STF termine outro julgamento, marcado para a semana que vem. A solicitação do PSDB é mais simples: pede pura e simplesmente a suspensão da decisão da Primeira Turma. Dependendo da decisão tomada pela corte nestes novos pedidos, não haverá necessidade de o Senado manter amanhã a votação em que vai analisar se referenda ou não as medidas impostas pelo STF contra o tucano.
No dia 11 de outubro, o plenário do tribunal vai analisar se é preciso que Senado e Câmara referendem medidas cautelares, como as determinadas pelo STF no caso de Aécio, aplicadas contra parlamentares. A Constituição disse que isso deve ocorrer em caso de prisão, mas não faz menção a medidas cautelares. Entre senadores e ministros do STF, há quem defenda que o Congresso precisa dar seu aval. Outros entendem que não.
Já o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta segunda-feira que está mantida para amanhã a votação que pode salvar o Aécio, a menos que o próprio STF aprecie nova ação que altere o quadro. É o caso justamente dos pedidos feitos por Aécio e pelo PSBD. Eunício se reuniu mais cedo com a presidente do STF, Cármen Lúcia, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
- Eu não tenho como adiar uma votação que foi feita através do regime de urgência assinado pela quase totalidade dos líderes e aprovada em voto nominal, e não em votação simbólica. Agora vamos aguardar até amanhã em relação a essas medidas que foram colocadas à disposição do Supremo para que o Supremo possa se manifestar sim ou não - disse Eunício.
Alternativamente, Aécio solicita a suspensão da decisão da Primeira Turma até o julgamento dos embargos de declaração, um tipo de recurso que a defesa ainda pode apresentar. No pedido, ele também destacou que os poderes devem ser independentes, ou seja, não caberia ao Judiciário aplicar tais medidas contra um senador. Afirmou ainda que ele e seus eleitores sofrem "prejuízo irreparável" com a decisão da Primeira Turma.
"Disso decorre que o Congressista não pode para fins processuais penais ser tratado como um funcionário público qualquer. É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerrogativas especiais. Se ele não pode ser preso, é de se perguntar a medida, que é alternativa à prisão, pode lhe ser imposta?", questionou Aécio.
Ele ainda argumentou: "Assim, os mandatários eleitos pelo povo, devido à legitimidade do voto popular, não estão sujeitos ao mesmo regime dos servidores públicos em geral. Ora, não se pode ignorar que aqueles foram instituídos pela vontade popular, por voto direto, estão sujeitos a um regime diferenciado dos demais servidores, conforme amplamente disposto em nossa Constituição."
