BRASÍLIA - O ministro Edson Fachin, relator dos processos da Operação Lava-Jato, autorizou o compartilhamento de provas de processos da Operação Lava-Jato com a Receita Federal. O órgão quer iniciar ou dar prosseguimento a procedimentos fiscais, com o objetivo de recuperar impostos que possivelmente deixaram de ser pagos pelos investigados. Entre os alvos dos inquéritos compartilhados com a Receita estão políticos como os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR), Fernando Collor (PTC-AL) e Edison Lobão (PMDB-MA), além do ex-senador e ex-presidente José Sarney.
"Consigno que os feitos acima enumerados não estão acobertados pelo regime de sigilo. Ademais, no que diz respeito ao compartilhamento de elementos probatórios produzidos em inquérito, para instruir procedimentos fiscais, é assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos, de prova emprestada do processo penal (...) assim como já se decidiu pela admissibilidade da prova emprestada para o fim de subsidiar apurações de cunho disciplinar", escreveu Fachin.
Antes da decisão do ministro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer concordando com o compartilhamento das provas. Segundo a Receita, alguns dos alvos já têm procedimentos fiscais instaurados, enquanto outros ainda não, mas não esclarece quem exatamente. O órgão garantiu que todos os documentos que vierem a ser compartilhados serão protegidos por sigilo fiscal. A Receita tem pressa porque, após cinco anos, a legislação não permite cobrar tributos atrasados.
"Nesse contexto, possível celeridade na obtenção desses documentos otimizará as decisões acerca das confirmações necessárias quanto à efetividade dos indícios de infração tributária que deram causa aos procedimentos fiscais instaurados e em face de novos alvos potenciais que ainda não tiveram ações fiscais iniciadas", informou a Receita no pedido feito em março deste ano.
Ao todo, a Receita pediu acesso a 13 inquéritos, sendo 11 da Lava-Jato, e uma ação cautelar. Além dos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR), Fernando Collor (PTC-AL), e Edison Lobão (PMDB-MA) e do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), são alvos os deputados Aníbal Gomes (PMDB-CE), José Mentor (PT-SP) e Vander Loubet (PT-MS). Há ainda três inquéritos que envolvem vários parlamentares do PP e do PMDB investigados por formação de quadrilha.
Os outros dois inquéritos — erroneamente identificados como sendo da Lava-Jato pela Receita — investigam o deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que já foi vice-presidente da Câmara. Esses casos não estão com Fachin, mas com o ministro Marco Aurélio Mello. Assim, Fachin não pôde autorizar o compartilhamento dessas provas. Ele destacou que o pedido deve ser feito diretamente a Marco Aurélio.
O documento da Receita é de 30 de março e foi protocolado no STF no dia seguinte. O texto é assinado pelos auditores-fiscais Erico Piredda da Graça, da Coordenação Nacional da Operação Lava Jato da Receita, e Eduardo Pucci Hercos, chefe da Divisão de Auditorias Especiais.
"Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) tem fiscalizado contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, citados nos autos da Operação Lava Jato", disse a Receita Federal a Fachin. Acrescentou ainda que o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela operação na primeira instância, já tinha autorizado o compartilhamento de provas.
