Duas estudantes da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) foram condenadas pela Justiça Federal acusadas de fraudar o sistema de cotas para ingresso nos cursos de graduação em Medicina e Psicologia, em 2018. As sentenças, de autoria do juiz federal Raimundo Alves de Campos Jr., titular da 13ª Vara Federal em Alagoas, condenaram as estudantes a pagarem multa, no valor de R$ 10 mil, cada uma, a título de dano moral coletivo, além da prestação de serviços comunitários gratuitos em suas respectivas áreas de formação em hospital da rede pública ou Unidade de Pronto Atendimento (UPA) após seis meses de colação de grau e por tempo determinado pelo juiz, com o acompanhamento pelo Ministério Público Federal (MPF).
As sentenças foram proferidas no âmbito de duas ações civis públicas (ACP) de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, ajuizadas com o objetivo de dar efetividade às ações afirmativas, buscando resguardar a isonomia entre os concorrentes, a lisura do processo seletivo, bem como o direito dos seus reais destinatários, que são as pessoas com fenótipo vítima de discriminação racial.
As ACPs expõem a gravidade da fraude, uma vez que põe em risco a própria existência da política pública de cotas, prejudicando os seus verdadeiros destinatários, renegando os direitos coletivos da população negra e podendo ensejar na sua revogação, em face de um alegado desvirtuamento dos respectivos propósitos da ação afirmativa.
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