Os eleitores que não compareceram às urnas no segundo turno das eleições municipais deste domingo (27) têm até o dia 7 de janeiro de 2025 para justificar a ausência e evitar a suspensão de alguns direitos civis. O voto é obrigatório no Brasil para pessoas entre 18 e 70 anos.
Os prazos para justificativa são de 60 dias. Para quem não votou no primeiro turno, a justificativa deve ser feita até 5 de dezembro. O processo pode ser realizado pelo aplicativo e-Título ou pelo Sistema Justifica, onde o eleitor deve informar seus dados pessoais e o motivo da ausência.
Se a justificativa não for apresentada, o eleitor deverá pagar uma multa de R$ 3,51 por cada turno não votado. Além disso, enquanto não regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor poderá enfrentar restrições, como a impossibilidade de obter passaporte, participar de concursos públicos, ou renovar matrícula em instituições de ensino fiscalizadas pelo governo.
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