O ministro do STF Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigue 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram cadastrados corretamente, somando R$ 694,6 milhões, segundo o TCU.
A medida busca garantir transparência após decisões da Corte que barraram o “orçamento secreto” e exigiram regras mais claras para uso das emendas. O TCU deverá identificar os casos por estado e enviar às superintendências da PF.
Além disso, Dino ordenou que a AGU e ministérios criem um cronograma de análise das prestações de contas de 2020 a 2024, que a CGU audite repasses suspeitos e que bancos públicos abram contas específicas para cada emenda, proibindo saques em espécie.
Por fim, a partir de 2026, todos os repasses deverão ser feitos via sistema eletrônico de Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), aumentando o controle e a rastreabilidade dos recursos.
