Início Brasil Decisão de 2ª instância ameaça acordos de leniência feitos pelo MPF
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Decisão de 2ª instância ameaça acordos de leniência feitos pelo MPF

SÃO PAULO — Uma decisão tomada anteontem pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pode atingir nove acordos de leniência firmados por empreiteiras investigadas pela Lava-Jato com o Ministério Público Federal (MPF). Ao analisar o acordo feito pela Odebrecht e manter os bens da empreiteira indisponíveis, os desembargadores afirmaram que o MPF não pode fechar a leniência sem a participação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Os acordos de leniência têm como objetivo o pagamento de multas por empresas na área cível para que elas possam voltar a ser contratadas pelo poder público. De acordo com especialistas ouvidos pelo GLOBO, eles não afetam as investigações na área criminal e não têm efeito sobre as delações premiadas. Para o advogado Jair Jaloreto, especialista em Direito empresarial, tanto o Ministério Público Federal como os advogados que das empresas deveriam ter observado a necessidade de participação da CGU, sob pena de nulidade dos acordos.

— A lei é clara e é vigente. Tanto a lei quanto a decisão a serem observadas vão levar as empresas a reverem o que foi feito. Todas correm o risco de serem questionadas — disse.

Jaloreto defende que o processo de acordo de leniência seja facilitado para que o Estado receba o prejuízo que lhe foi causado e a empresa tenha garantia que não será acionada judicialmente.

Dos nove acordos fechados exclusivamente pelo MPF, sete são públicos e envolvem as seguintes empresas: Toyo Setal, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia, Rolls Royce, além da Odebrecht e da Braskem.

No julgamento de anteontem, a 3ª Turma do TRF-4 decidiu por unanimidade que a leniência da Odebrecht tem vícios devido à falta de participação da CGU e da AGU. Por isso, decidiu bloquear novamente os bens da empreiteira até que todas as partes sejam ouvidas.

Na quarta-feira, a empreiteira afirmou que está em entendimentos para firmar acordos com a AGU, CGU e Tribunal de Contas da União (TCU).

Em nota, a Procuradoria da República no Paraná informou que vai recorrer da decisão do TRF-4. “Os acordos feitos pelo Ministério Público têm surtido efeitos regularmente e não sofreram questionamentos em outros julgamentos. Foram, ainda, homologados para fins criminais pela Justiça Federal de Curitiba, produzindo igualmente seus efeitos nessa esfera”. Segundo o MPF, os acordos “são feitos com o objetivo de expandir as investigações, angariando informações e provas sobre crimes graves, assim como maximizar o ressarcimento aos cofres públicos”.

O GLOBO procurou outras empresas que fecharam acordo de colaboração premiada apenas com o MPF. A Andrade Gutierrez informou que está “convencida das atribuições constitucionais do Ministério Público para celebrar acordos de leniência e acredita que os mesmos atendem plenamente o interesse público". A empresa diz acreditar que a decisão do TRF não prevalecerá.

A assessoria de imprensa da Toyo Setal não foi encontrada. A Carioca Engenharia preferiu não comentar.

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