BRASÍLIA - Em uma derrota para o governo do presidente , o Congresso liberou nesta quarta-feira recursos para Santas Casas e hospitais filantrópicos que participam do Sistema Único de Saúde (SUS) que estejam inadimplentes, ou seja, que sejam devedoras. Na prática, o Congresso permite que entidades devedoras tenham acesso a recursos públicos, em mais um alívio financeiro a terceiros e para agradar aliados. O Congresso derrubou o veto do presidente ao dispositivo que impedia que as entidades inadimplentes tivessem acesso à verba.
O veto foi derrubado em votações nas duas Casas - Senado e Câmara - e foi comemorado pelo senador José Serra (PSDB=SP), autor da lei sobre as Santas Casas.
A proposta cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas), para contemplar instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS. O objetivo é ajudar as entidades que estejam com dificuldades financeiras para prestar seus serviços. O Pro-Santas Casas terá R$ 2 bilhões ao ano, com recursos previstos no Orçamento da União. O projeto já passou pelo Senado e vai agora à sanção presidencial. Pela proposta, as instituições financeiras oficiais federais criarão, entre suas linhas de crédito, duas modalidades de crédito para o Pro-Santas Casas.
Mas Temer vetou o dispositivo que dizia que "as instituições que estiverem inadimplentes com a União em relação a quaisquer obrigações tributárias ficam desobrigadas da apresentação de certidão nacional de débitos para recepção de valores com base nesta Lei, desde que os recursos liberados sejam integralmente utilizados para o pagamento dos débitos em atraso". Agora, o Congresso derrubou o veto e liberou o recebimento de recursos nestas condições.
Ao vetar o trecho, o governo argumentou que era inconstitucional essa determinação, alegando que a "dispensa de Certidão Negativa de Débitos (CND), ao impedir a comprovação de regularidade fiscal, sobretudo previdenciária, viola o disposto no artigo 195 da Constituição".
Segundo integrantes do Palácio do Planalto, a ideia é recorrer da decisão à Justiça, alegando que inconstitucionalidade do trecho.
O senador José Serra comemorou a derrubada do veto.
— Esse é um setor (Santas Casas e hospitais filantrópicos) vale ouro — disse Serra.
Os vetos são analisados em sessões do Congresso, mas com votações separadas. No Senado, o vetou caiu por 51 votos a um. Na Câmara, o veto foi derrubado por 326 votos a dois, além de duas abstenções.
