Comissão da Câmara pauta projeto que assegura união homoafetiva
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara pautou para esta quarta-feira (13) o projeto que reconhece e assegura a união homoafetiva. Relatado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), o texto altera a versão aprovada pela Comissão de Previdência em outubro de 2023, que inicialmente proibiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A proposta atual visa garantir os mesmos direitos para uniões homoafetivas que os concedidos às uniões heteroafetivas, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011. O texto da deputada insere na lei que “todas as pessoas têm direito à constituir família, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero”. Também determina que “qualquer direito, deveres, prerrogativa, privilégio, obrigação ou benefício disponível para união heteroafetivas sejam igualmente disponíveis para uniões homoafetivas”.
A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário.
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