O Projeto de Lei que criminaliza o uso e porte de qualquer quantidade de droga foi aprovado, nesta quarta-feira (12), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada por 47 votos a 17 na comissão.
Além de criminalizar o porte e a posse, o PL prevê ainda a inserção na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário. O usuário terá penas alternativas à prisão.
A proposta ainda deve passar por uma comissão e ser aprovada no plenário. O texto se trata de uma reação ao Projeto de Lei, da mesma temática, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode descriminalizar o porte de maconha em pequenas quantidades para uso pessoal.
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