BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça () manteve nesta terça-feira, por 8 votos a 4, o acesso irrestrito aos dados de brasileiros. No ano passado, os cartórios tiveram um faturamento no valor bruto de Rcom a prestação de serviços como registro de nascimento, óbito, certidões de dívida ativa e outros documentos. Atualmente, qualquer pessoa pode acessar os dados no portal do CNJ.
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg/SC) pediu, por questão de segurança, que os dados fossem informados apenas ao Poder Judiciário e aos órgãos de controle. O ministro relator, o corregedor João Otávio de Noronha, previa uma exigência de identificação prévia do cidadão que pedisse acesso aos dados.
Na sessão, o conselheiro Márcio Schiefler lembrou no seu voto, seguido pela maioria, não apenas a jurisprudência do CNJ sobre o tema, mas também a prática de se divulgar os salários de magistrados e servidores da Justiça.
— Se é assim para magistrados, que são titulares do Poder Judiciário e atuam no exercício da mais típica atividade estatal, não há como estabelecer reserva ou garantia diferenciada a cartorários extrajudiciais, ainda que reconheça que os valores a serem divulgados sejam muito superiores aos dos magistrados — afirmou o conselheiro Schiefler.
A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reforçou que desde outubro do ano passado o Judiciário têm divulgado os salários, as gratificações, as férias e os subsídios dos magistrados.
— Todo cidadão brasileiro tem direito em saber quanto eu ganho. Eu sou juíza, paga pelo povo. E eu acho que o do cartório muito mais, porque é um serviço público delegado — afirmou, defendendo a transparência também dos cartórios.
— Quando falamos em transparência no Brasil, que o constituinte entendeu por bem incluir no artigo 37 da Constituição, era porque não podíamos, não podemos continuar a não cogitar de dar ao público o que é direito do público. Portanto, os notários e registradores trabalham prestando um serviço ao público e cobrando por isso — afirmou a ministra.
O Brasil tem hoje 11.954 cartórios em todo o país. Os preços cobrados são regulados pelo Tribunal de Justiça de cada estado, com reajustes que precisam ser aprovados pelo legislativo estadual.
