A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (13), a PEC 45/2023, que inclui na Constituição a criminalização do porte e da posse de drogas, independente da quantidade. O texto vai a Plenário e ainda não tem data para ser votado.
Na votação de hoje, não houve registro do posicionamento de cada senador da Comissão. Agora, o texto precisa do voto de ao menos 49 dos 81 senadores em dois turnos para ser enviado à Câmara dos Deputados.
A votação veio após os senadores da oposição pressionarem a CCJ para que a matéria fosse votada entre eles, alegando que não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) legislar, mas sim ao Congresso.
A mesma pauta está sendo julgada pelo STF, no entanto, ela está pausada após um pedido de vista. Até o momento, o placar está de 5 a 3 para descriminalizar o porte de maconhas para consumo próprio.
