Ficou para o ano que vem a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta do executivo (PL 3.723/2019) que flexibiliza o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições.
Segundo a Agência Senado, o tema é polêmico e envolve defensores dos direitos humanos contrários ao armamento da sociedade civil, além de categorias como atletas, caçadores e colecionadores que defendem as mudanças nas regras do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).
