A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado para autoridades em casos de crimes comuns. Se aprovada, a medida pode transferir para a primeira instância da Justiça processos que hoje são julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como os de corrupção, lavagem de dinheiro e peculato.
A proposta está parada desde 2018, quando foi aprovada pelo Senado, e voltou à pauta em meio a pressões por maior transparência e responsabilização de agentes públicos. Atualmente, cerca de 16 mil autoridades no Brasil têm direito ao foro especial, incluindo parlamentares, ministros e governadores.
A votação ocorre junto com outras propostas polêmicas, como a chamada “PEC da Blindagem”, que dificulta o afastamento de parlamentares por decisão judicial e exige autorização do Congresso para que deputados e senadores sejam investigados por crimes comuns.
Apesar da expectativa, líderes partidários avaliam que não há consenso suficiente para aprovar o fim do foro privilegiado. A proposta precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos para avançar.
