Deputados voltam a discutir, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei, chamado de "ECA Digital", que tem o objetivo de estabelecer regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta ganhou força após o influenciador Felca denunciar vários casos de adultização e exploração crianças e adolescentes na internet.

Por conta disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu a votação como prioridade e a mesma deve acontecer até esta quarta-feira (20). O PL estabelece vários regras que devem ajudar no combate aos crimes como:

• Verificação de idade: plataformas deverão impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios, com sistemas confiáveis que não aceitem autodeclaração.
• Controle parental: será obrigatório oferecer ferramentas para limitar tempo de uso, bloquear conteúdos e restringir comunicação entre adultos e menores.
• Publicidade infantil: proíbe anúncios direcionados com base em perfilamento, análise emocional ou realidade aumentada.
• Jogos eletrônicos: loot boxes serão proibidas para menores, e jogos com interação devem permitir desativação dessas funções.
• Responsabilidade das plataformas: empresas deverão remover conteúdos ilegais sem decisão judicial e reportar casos de abuso às autoridades.
• Relatórios obrigatórios: plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores terão que publicar relatórios semestrais sobre denúncias e providências tomadas.
• Multas e sanções: punições podem chegar a R$ 50 milhões por infração.

Apesar do apoio majoritário, parte da oposição critica o texto por considerar que ele pode abrir espaço para censura nas redes sociais. Big techs também pressionam por mudanças, especialmente na obrigação de guardar dados sobre conteúdos abusivos.