A Câmara dos Deputados enviou ao Senado o Projeto de Lei 4146/20, que estabelece um piso salarial nacional de R$ 3.036 para os trabalhadores responsáveis pelos serviços de varrição, coleta de resíduos em áreas públicas, acondicionamento de lixo e encaminhamento para aterros ou estabelecimentos de reciclagem, conhecidos como garis.
O projeto foi aprovado em dezembro passado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça. Como não houve recurso para votação em Plenário, a proposta foi considerada aprovada pela Câmara e agora aguarda votação no Senado. Se aprovada, será encaminhada ao presidente da República para sanção ou veto.
Além do piso salarial, o projeto garante aos trabalhadores da coleta de resíduos e conservação de áreas públicas um adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário. Os segurados pelo Regime Geral de Previdência Social também terão direito à aposentadoria especial se expostos a condições que comprometam sua saúde ou integridade física.
Outros direitos previstos na proposta incluem vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, que deverão ser definidos em convenção ou acordo coletivo e não serão incluídos na remuneração do trabalhador. A jornada de trabalho proposta é de 6 horas diárias e 36 horas semanais.
A iniciativa é de autoria da ex-deputada Mara Rocha (AC) e outros parlamentares.
A Confederação Nacional dos Municípios estima que a implementação do projeto pode gerar um impacto fiscal de R$ 5,9 bilhões anuais. Uma subemenda aprovada pela CCJ permite que a União destine recursos do Fundo Social para auxiliar os municípios no pagamento do piso salarial nacional dos garis, desde que isso não comprometa as parcelas do fundo destinadas à educação.
Extraído de Câmara dos Deputados
