A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 348/24 que endurece a pena para o crime de importunação sexual. A proposta estabelece ainda que a pena do crime seja aumentada para dois anos de prisão, no mínimo.
Segundo a deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil), autora do PL, o aumento da pena vai impedir a suspensão condicional do processo – acordo firmado entre o Ministério Público e o acusado para antecipar a aplicação de pena e arquivar o processo.
“Com a mudança sugerida pelo projeto de lei, crimes como importunação sexual terão uma punição mais rigorosa, ou seja, não estarão mais sujeitos a medidas despenalizadoras como o ANPP e a suspensão condicional do processo”, explica a parlamentar.
O projeto altera o Código de Processo Penal e Código Penal e está sendo analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, em seguida, pelo Plenário.
