BRASÍLIA - A Associação Nacional do Ministério Público () reagiu à decisão da de aprovar convocação do procurador regional da República para depor sobre o acordo de delação de executivos da , controladora da . Em nota divulgada nesta segunda-feira, a associação classifica o ato da comissão de "gravíssimo atentado" contra as prerrogativas do Ministério Público. A Conamp representa 16 mil procuradores e promotores em todo o país. A convocação de Pelella foi aprovada pela CPI na terça-feira passada.
"Trata-se, portanto, de gravíssimo atentado às prerrogativas institucionais asseguradas aos membros do Ministério Público pela Constituição Federal", diz o texto assinado pela presidente da Conamp Norma Cavalcanti. "Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança (MS) 33871, decidiu pela inviabilidade de convocação de membro do parquet, por comissão parlamentar de inquérito, para prestar declarações sobre fatos relacionados ao exercício das funções ou acerca das manifestações processuais nos casos submetidos às suas atribuições", acrescenta.
Segundo a presidente, a convocação de Pelella não tem amparo legal porque se destina a " compelir membro do Ministério Público a depor sobre fatos relacionados ao exercício de sua atividade fim e que, na forma da lei, sob a garantia do sigilo, são apurados em instância própria sob a supervisão do Poder Judiciário, mencionada convocação pode ser interpretada como inaceitável retaliação, intimidação ou instrumento para promoção da defesa de autoridades sobre as quais pesam veementes indícios da prática de corrupção".
A convocação de Pelella, ex-chefe de gabinete do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, foi aprovada a partir de um requerimento do presidente da comissão, Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Segundo ele, como o procurador não atendeu convite anterior da comissão, ele seria convocado para depor sobre a participação do ex-procurador Marcelo Miller nas tratativas relacionados ao acordo com a JBS. Numa reação a convocação do procurador, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) renunciou à vaga que ocupava na comissão. Para ele, a CPI foi criada para constranger autoridades da Operação Lava-Jato e de outras investigações sobre corrupção.
A CPI teria ainda como objetivo desgastar investigadores e, com isso, abrir caminho para a aprovação do projeto sobre abuso de autoridade, em tramitação na Câmara. O senador disse ainda que integrantes da CPI estão tentando inverter os papéis para transformar investigadores da Lava-Jato em investigados. A mesma tática usada pelo grupo do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na CPI da Petrobras ainda na fase inicial da Lava-Jato. A articulação do grupo conta a Lava-Jato foi um dos motivos que levaram Cunha à prisão.
A partir da delação da JBS, o ex-procurador-geral Rodrigo Janot denunciou o presidente Michel Temer por corrupção, organização criminosa e obstrução de justiça. As duas denúncias foram bloqueadas pela base governista na Câmara. As investigações específicas sobre o caso só poderão ser retomadas depois que Temer deixar à Presidência. O depoimento Pellela ainda não tem data confirmada.
