BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira o projeto de lei de abuso de autoridade. A proposta deve ser votada ainda hoje em plenário. O relator do projeto que criminaliza o abuso de autoridade, Roberto Requião (PR-PR), fez mais uma concessão, desta vez para extinguir a possibilidade de punição à divergência na interpretação da lei, por parte de investigadores e magistrados. Na última versão de seu relatório, Requião dizia que só não enquadraria uma divergência na interpretação da lei, caso ela fosse "necessariamente razoável e fundamentada".
A pedido de vários colegas, Requião retirou essa observação de seu texto, que agora fica assim: "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade". A emenda acatada pelo relator é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Requião disse que aceita essa mudança em nome de "acabar com o problema" e para que o Senado consiga votar esse projeto hoje. Nos corredores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o texto está sendo debatido, fala-se que agora o projeto será aprovado por unanimidade. Com isso, a expectativa é que a matéria seja votada ainda nesta quarta-feira no plenário do Senado.
— O principio da razoabilidade faz parte do direito, ele não será afastado. Só havia uma reiteração. Mas se conseguirmos uma unanimidade para cumprirmos nossa missão o mais rapidamente, tudo bem. Com isso acaba o problema e o Brasil passa a ter um projeto que acaba com o abuso de autoridade — discursou Requião.
Após a aceitação da emenda de Anastasia pelo relator, vários senadores retiraram seus nomes da lista para fazerem discursos. Outros desistiram de apresentar destaques.
— Esse bode realmente perturbou a todos nós — reconheceu a senadora Ana Amélia (PP-RS).
