O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (18), que aplicativos de mensagem não saiam do ar por terem descumprido ordens judiciais.
A ação apresentada pela AGU ocorre após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinar que o Telegram seja suspenso em todo o Brasil. De acordo com o ministro, o pedido da PF foi acatado após a plataforma descumprir uma decisão judicial. Também foi acrescentada uma multa diária de R$ 100 mil para as empresas que descumprirem ordens judiciais.
Conforme o pedido, um dos argumentos da AGU é que o Marco Civil da Internet não pode ser usado para bloquear aplicativos que não cumprirem ordens judiciais. Também foi afirmado que a legislação só pode ser aplicada após processo administrativo e não no âmbito judicial.
No pedido, também foi esclarecido que a ação que levou ao bloqueio Telegram é referente a pessoas específicas. Com isso, a medida não poderia atingir outros usuários do aplicativo, pois não têm relação com o caso específico.
