O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26) pela manutenção da liminar que estende os trabalhos da CPMI do INSS. Em seu voto como relator, o magistrado propôs uma prorrogação de até 60 dias, reafirmando que o funcionamento de comissões de inquérito é um "direito público subjetivo" das minorias parlamentares para fiscalizar o Executivo.
A análise do plenário ocorre após congressistas acionarem a Corte contra uma suposta omissão da Mesa Diretora do Congresso e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que não teriam realizado a leitura do requerimento de extensão — passo burocrático essencial para a continuidade das investigações.
Mendonça, que já havia concedido uma decisão individual na última segunda-feira (23) permitindo a continuidade dos trabalhos, reiterou que houve uma "omissão deliberada" por parte da cúpula do Legislativo. Segundo o ministro, impedir a prorrogação quando os requisitos legais são preenchidos fere prerrogativas democráticas de oposição e controle.
A decisão do STF tem impacto imediato no encerramento da comissão. O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), afirmou que, caso o Supremo não confirme a elasticidade do prazo nesta quinta, ele será obrigado a ler o relatório final já nesta sexta-feira (27).
O julgamento segue no plenário virtual/físico, onde os demais ministros decidirão se acompanham o entendimento do relator ou se encerram o prazo da comissão.
