BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com mais um recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, contra a decisão que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. Trata-se de embargos de declaração, um tipo de recurso que normalmente não resulta em mudança no resultado de um julgamento. Ele serve para esclarecer pontos específicos da decisão.

Nos embargos, a AGU alega que a decisão não deveria ter sido tomada pela 4ª Vara Federal de Niterói, que concedeu a liminar impedindo a posse em uma ação proposta na noite de segunda-feira. Para o governo, a decisão deveria vir da 1ª Vara Federal de Teresópolis, que recebeu um processo com o mesmo pedido três horas e meia antes.

Segundo a AGU, a lei que criou a ação popular “define expressamente que o juízo onde foi proposta a primeira ação é o competente para analisar processos movidos contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos”.

Com mais um recurso ao TRF, o governo ganha tempo para adiar apresentar um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque, em janeiro, mês de recesso na corte, as decisões urgentes ficam a cargo da presidente, ministra Cármen Lúcia. O governo teme que ela negue o pedido para liberar Cristiane Brasil para assumir a pasta. A AGU quer propor um recurso ao STF mais perto de fevereiro, quando os trabalhos na corte serão retomados.