Procons de todo o Brasil e representantes do Instituto de  Desenvolvimento  do Varejo (IDV), entidade que representa várias empresas que atuam no mercado de varejo, participam de reunião nesta quinta-feira, 3, em São Paulo (SP). O encontro irá tratar de dois assuntos de interesse para o consumidor: a regulamentação da Black Friday e também a análise do Projeto de Lei que define o que são produtos essenciais para o Código de Defesa do Consumidor.  A diretora da Região Norte da PROCONSBRASIL e secretária de Estado do Procon-AM, Rosely Fernandes estará representando o Amazonas no encontro.

O Projeto de Lei que define quais são os produtos essenciais inclui na lista alimento, vestuário, medicamento, geladeira, fogão, máquina de lavar, aparelho celular, computador, televisão e automóvel.  De acordo com a proposta (PL 7768/14), esses são os “produtos essenciais” que, em caso de venda com defeito deverão ser substituídos imediatamente por outro em perfeitas condições de uso ou ter  a restituição imediata da quantia paga ou, ainda, receber o abatimento proporcional do preço. 

Autor do projeto, o deputado Márcio Marinho (PRB/BA), argumenta que a definição de produto essencial é fundamental para dar clareza ao artigo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) que trata de responsabilidade por vício de produto ou serviço.  

O código prevê prazo máximo de 30 dias para que o fornecedor corrija eventual problema em produto ou serviço vendido.