A lei de Abuso de Autoridade está em vigor desde o início do ano. Embora tenha um nome específico, seus ‘braços’ generalizam o alcance para pessoas que não sejam autoridade. No foco maior estão os veículos e os profissionais de imprensa que divulgam fatos policiais.
O texto ou a fala; a fotografia ou a imagem de vídeo, agora são elementos jornalísticos penalizáveis no contexto da divulgação dos fatos, sujeitos a regras legais mais rígidas.
Os jornalistas nem são citados na Lei, mas são explicitamente atingidos à medida que divulgarem imagens que começam a ser proibidas, se assim entender o juiz ao julgar uma ação relativa ao abuso de autoridade. Ate porque o Código de Processo Penal prevê que “quem concorre de qualquer modo para o crime incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade.”
O acusado ou preso por crime, seja ele um bandido ou um cidadão de bem, têm garantia ao direito de preservação da imagem e da honra, sob pena de punição para quem os ignorar.
Num país onde são cometidos 65 mil homicídios por ano, e onde outros tipos de violência atingem índices assustadores, o noticiário policial é um dos pontos fortes das mídias.
Por se tratar de conteúdo negativo para o infrator, e por ter o conteúdo descritivo quase sempre ‘casado’ com a imagem, a lei atinge em cheio todos os meios de comunicação do país.
Mas a ‘mão pesada’ da lei atinge não somente a produção das notícias policiais. A partir de agora, escrever passa a ser um penoso exercício de autodefesa, que vai além da informação pura e simples.
Coluna do Holanda
Raimundo de Holanda é jornalista de Manaus. Passou pelo "O Jornal", "Jornal do Commercio", "A Notícia", "O Estado do Amazonas" e outros veículos de comunicação do Amazonas. Foi correspondente substituto do "Jornal do Brasil" em meados dos anos 80. Tem formação superior em Gestão Pública. Atualmente escreve a coluna Bastidores no Portal que leva seu nome.
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