Bastidores da Política - PGR, STJ, Cigás, Ary Moutinho e a defesa da liberdade de expressão


PGR, STJ, Cigás, Ary Moutinho e a defesa da liberdade de expressão

Por RAIMUNDO DE HOLANDA

04/03/2021 19h02 — em Bastidores da Política

  • Em parecer da Procuradoria Geral da República, acatado pelo STJ, a subprocuradora Lindôra Maria Araújo afirma que "as diversas passagens da fala” - de Ari Moutinho, contra membros da Cigás, onde também faz referência a conduta do governador Wilson Lima (grifo nosso) - “contemplaram o uso do direito de liberdade em aberta manifestação de pensamento, que não traduziram, por si, agressão a bem jurídico que merecesse tutela penal'. Ficou o exemplo em um momento no qual há múltiplas investidas sobre o direito à liberdade de opinião por parte da justiça brasileira.

A manifestação de pensamento, por mais agressiva que pareça, é um direito  fundamental que precisa ser preservado. Há excessos e excessos. Casos em que os limites dessa liberdade são ultrapassados e invadem a intimidade  de terceiros. E casos nos quais o protesto representa a indignação de toda a sociedade.

Quando a suposta ofensa é uma expressão de repúdio a ações danosas contra o interesse público, o que pode ser visto como  injúria, difamação ou ultraje, na verdade é uma ação republicana que abre caminhos  para os  órgãos de controle exercerem seu papel - que é o de investigar, fiscalizar e mover ações penais contra agentes do Estado.

E neste ponto que se  enquadra a fala do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Ari Moutinho Júnior, que durante uma audiência pública virtual da Assembleia Legislativa do Amazonas, em 6 de junho do ano passado, atacou a empresa Cigás e chamou o governador Wilson Lima de "ladrão" e "chefe de quadrilha".

O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça, depois de representação feita pela empresa contra  o conselheiro.

Em parecer da Procuradoria Geral da República, a  subprocuradora Lindôra  Maria Araújo afirma que "as diversas passagens da fala” (de Moutinho)  "contemplaram o uso do direito de liberdade em aberta manifestação de pensamento que não traduziram, por si, agressão a bem jurídico que merecesse tutela penal'.

Resguardou, assim, a Ary Moutinho, na condição de servidor, o direito de expor seu desabafo, ao mínimo, contra a "má gestão” de uma empresa da qual o Estado do Amazonas detém a maioria das ações,  mas não os benefícios gerados.

No entender da subprocuradora, referendado pela maioria dos ministros da Corte Especial do  STJ, a fala de Ary naquela audiência não  se enquadra em qualquer tipo penal.

Ficou o exemplo em um momento no qual há múltiplas investidas sobre o direito à liberdade de opinião por parte da justiça brasileira.

Afinal, a  liberdade de expressão, mesmo quando considerada abusiva, impõe ao julgador o caminho de que deve convergir sempre em favor do acusado,  quando  expostas, de forma tácita,  provas ou suspeitas de condutas erráticas do Poder Público e de empresas com participação estatal

Raimundo de Holanda é jornalista de Manaus. Passou pelo "O Jornal", "Jornal do Commercio", "A Notícia", "O Estado do Amazonas" e outros veículos de comunicação do Amazonas. Foi correspondente substituto do "Jornal do Brasil" em meados dos anos 80. Atualmente escreve a coluna Bastidores no Portal que leva seu nome.