A proposta de limitar o endividamento da União, apresentada no Senado, expõe um fenômeno mais profundo que a disputa fiscal: o avanço do Legislativo sobre as funções próprias do Executivo. 

O que se apresenta como zelo fiscal é, na verdade, a institucionalização da dependência: o governo passa a negociar não apenas o Orçamento, mas a própria capacidade de se financiar.

Esse desarranjo não se restringe à arena parlamentar. O Judiciário, e em especial o Supremo Tribunal Federal, a exemplo do Legislativo, tem invadido o terreno da gestão pública, interferindo em políticas de natureza administrativa e orçamentária.

 Questões típicas do Executivo — como a condução de programas sociais, ambientais e fiscais — passaram a ser resolvidas por decisões judiciais que, muitas vezes, abandonam a lógica jurídica para assumir a lógica política. É a judicialização convertida em governo.

O resultado é um Executivo encurralado, cercado por vetos do Congresso e decisões do Supremo, num cenário em que o princípio da harmonia entre os Poderes — pilar da Constituição — vem sendo corrompido em sua essência.

A harmonia não exige submissão, mas respeito recíproco; e o que se vê hoje é o oposto disso: um Estado em que o poder, dividido em nome do controle, se torna refém de disputa que faz mal ao País.