A juíza Jaíza Fraxe condicionou a segunda dose da vacina para os que furaram a fila “a explicações”  que deverão ser dadas em juízo. Na prática,  não existe uma sanção pré-definida, nem poderia a  juíza fazer agora qualquer julgamento. Trata-se de uma antecipação de tutela - em resposta a pedido dos órgãos de controle. “Ficam todos proibidos de tomar a segunda dose, podendo ficar sujeitos a prisão em flagrante”, trecho da decisão muito utilizado pela mídia, mas retirado de um contexto maior - o da explicação necessária dos envolvidos como condicionante para serem imunizados  com a segunda dose. “até que chegue a sua vez sem privilégios".

O que se deduz dai é que se busca, por meio de inquirição que os acusados não apenas se expliquem, mas indiquem quem facilitou o fura-fila, se houve ganhos financeiros e qual ou quais servidores públicos que prevaricaram. Essa é uma outra ação que pode resultar em prisões, exclusão do serviço público e acusação de improbidade administrativa.

MAIS ILÍCITOS PODERÃO APARECER

Neste momento em que as autoridades que enfrentam diretamente o controle não só de pessoas que burlam a lei ou determinação legal com infração de medidas sanitárias para o controle da pandemia, afloram ainda outros ilícitos que exigem apuração.

Com a determinação de que sejam apresentadas a relação de pessoas vacinadas que não se encontravam dentre as prioridades determinadas pelo Ministério da Saúde avultam informações que reforçam a atuação dos órgãos de controle.

A preocupação é que haja ilícitos que vão desde a falsa identidade, com pessoas que prestam informações falsas para obtenção de vantagem ( o recebimento da vacina), ou ainda de informações públicas que possam revelar a inserção de informações que não condigam com a realidade, e que certamente mereçam a triagem necessária com o fim de resguardar, inclusive, a credibilidade das próprias instituições envolvidas, em caráter preventivo, para eliminar a incidência da falsidade ideológica, do estelionato, e outros delitos que possam restar evidenciados