A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aprovou nesta terça-feira (3), a regulamentação de produtos à base de maconha para uso medicinal e podem ser encontrados em farmácias, com prescrição médica e sujeitos à fiscalização. O cultivo não é permitido no Brasil.

De acordo com o Sistema Globo, antes da nova regra, o paciente com prescrição médica precisava de autorização para importar, as farmácias não podiam vender os produtos medicinais e em alguns casos, o custo do tratamento chegava em torno de mil reais.

Com a nova regra, os pacientes com recomendação podem comprar direto nas farmácias.

O regulamento exige que as empresas fabricantes tenham:

- Certificado de Boas Práticas de Fabricação (emitido pela Anvisa);

- Autorização especial para seu funcionamento;

- Conhecimento da concentração dos principais canabinoides presentes na fórmula do produto;

- Documentação técnica da qualidade dos produtos;

- Condições operacionais para realizar análises de controle de qualidade dos produtos em território brasileiro.

Além disso, as empresas brasileiras poderão produzir e os fabricantes que optarem por importar o substrato da cannabis deverão comprar matéria-prima estrangeira semielaborada, e não da planta ou parte dela.

A norma deve entrar em vigor 90 dias depois de ser publicada