Manaus/AM - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal lançaram os primeiros editais do Programa de Transação Integral (PTI), que visa arrecadar R$ 5 bilhões em impostos de grandes contribuintes em 2025. Os editais oferecem uma oportunidade para regularização de débitos tributários, encerrando disputas legais de forma consensual, segundo a procuradora-geral Anelize Almeida.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que os editais promovem a desburocratização e a simplificação dos processos tributários, criando um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico. Com a adesão ao acordo, os contribuintes podem obter condições especiais para o pagamento de impostos devidos.
Os editais abordam teses como a dedução do ágio fiscal em reestruturações societárias, a correta classificação fiscal de insumos para produção de bebidas não alcoólicas na Zona Franca de Manaus, e a incidência de impostos sobre participação nos lucros e planos de opções de ações oferecidos a funcionários.
A PGFN também anunciou uma consulta pública para regulamentar a primeira fase da transação individual na cobrança de créditos judicializados, visando o fortalecimento do diálogo entre o fisco e grandes contribuintes. As adesões ao PTI buscam facilitar a regularização fiscal, reduzir litígios e garantir recursos para políticas públicas.
Confira os editais abaixo:
