Manaus/AM - O governador Wilson Lima (União) sancionou, nesta quinta-feira (13), a lei de transação de créditos tributários e não tributários, que permite ao contribuinte com débito inscrito em dívida ativa a regularização com o fisco estadual. A lei foi proposta pelo deputado estadual Adjuto Afonso (União) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) no dia 20 de junho.
A nova legislação permite que os contribuintes regularizem suas dívidas com o Estado em até 100 parcelas, com descontos de juros e multas. Também é possível parcelar o valor total da dívida em até 60 meses, sem descontos.
Para regularizar a dívida, os contribuintes devem procurar a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) e apresentar a documentação necessária. A PGE-AM vai analisar cada caso e fazer uma proposta de acordo.
A nova lei é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas com o Estado e evitarem problemas futuros. Também é uma oportunidade para o Estado recuperar receitas e fortalecer a economia.
Confira os principais pontos da nova lei:
- Os contribuintes podem regularizar suas dívidas com o Estado em até 100 parcelas, com descontos de juros e multas.
- Também é possível parcelar o valor total da dívida em até 60 meses, sem descontos.
- Para regularizar a dívida, os contribuintes devem procurar a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) e apresentar a documentação necessária.
- A PGE-AM vai analisar cada caso e fazer uma proposta de acordo.
