Manaus/AM - Os voos de Manaus pela Azul Linhas Aéreas para o aeroporto de Santarém, no Pará, serão retomados após uma determinação da Justiça Federal que atendeu a ação da Advocacia-Geral da União (AGU).
As viagens haviam sido suspensas, como medida preventiva contra a Covid-19, por determinação da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém (PA), pelo prazo de 20 dias.
Mas a AGU recorreu dessa decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) e argumentou ser inconstitucional o pleito do município pela suspensão total ou parcial dos serviços de transporte aéreo interestadual de cargas e de passageiros, uma vez que a medida é de competência privativa da União, com previsão constitucional.
Além disso, demonstrou que eventual restrição do transporte aéreo somente poderia ser realizada depois recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), após ato conjunto dos Ministros da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura, fato que não ocorreu, conforme previsão contida na lei nº 13.979/2020.
A AGU sustentou ainda que a paralisação dos serviços impediria a chegada no país e nos estados de insumos e de mercadorias, comprometendo o abastecimento de produtos de saúde, produtos farmacêuticos e equipamentos essenciais, não só para o combate da epidemia, mas para a subsistência da população.
