Manaus/AM - A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amazonas vem considerando que a inovação legislativa trazida pela Lei 13.964/2019 que prevê a exigência da representação do ofendido para a instauração de ação penal nos crimes de estelionato, apesar do seu caráter híbrido, deve seguir interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Leia mais em Amazonas Direito.
Vítima não precisa expressar vontade de processar estelionatário se já foi denunciado
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