Manaus/AM - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) vota nesta quarta-feira (28) o parecer favorável da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 400/2024, que proíbe o consumo de maconha em espaços públicos da cidade. A proposta, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), já recebeu aval da comissão presidida pelo vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB).
O projeto estabelece que será vetado o consumo de maconha, inclusive na forma sintética, em locais como ruas, praças, ciclovias, praias, viadutos e áreas externas de estabelecimentos comerciais sem cercamento. A exceção é para uso medicinal, desde que comprovado por prescrição médica.
Além da proibição, o texto determina que proprietários de estabelecimentos com acesso público adotem medidas preventivas, como instalar placas informativas e orientar funcionários para coibir o consumo nas áreas externas. A justificativa do projeto destaca a proteção da saúde pública e cita estudos que associam o uso da substância a problemas físicos e mentais.
A proposta também é uma resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de pequenas quantidades da droga para uso pessoal. Segundo Raiff Matos, a iniciativa busca preencher a lacuna regulatória e preservar o bem-estar coletivo. Se aprovado, caberá ao Executivo municipal regulamentar e definir sanções para quem descumprir a lei.
