Manaus/AM - AGU defende legalidade de decreto que perdoou Daniel Silveira. Para a AGU, o decreto foi feito dentro das prerrogativas constitucionais
Manaus – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou hoje (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Para a AGU, o decreto foi feito dentro das prerrogativas constitucionais do presidente da República.
“Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental”, diz o parecer.
Participação
A representante do Ceas, Lucijane Almeida, destacou em sua palestra a importância da população participar do processo de construção das políticas por meio das representações. “Dentro dos conselhos a gente elege representantes da sociedade civil, assim como do governo, para fazer o acompanhamento e execução da política de assistência, visando melhorar e aprimorar os serviços oferecidos à população”, disse.
Segundo a conselheira, que é psicóloga, o Ceas está ouvindo a população para saber se os serviços oferecidos pelo Suas estão chegando até eles e de que forma isso vem acontecendo. “A expectativa é que com essas palestras a política de assistência social seja aprimorada e compreendida junto à população, principalmente às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social”, frisou.
Programação
O primeiro centro contemplado com as palestras sobre Controle Social foi o Centro de Convivência do Idoso (Ceci), situado no bairro Aparecida, na segunda-feira (09/05). Nesta terça-feira (10/05), foi a vez do Padre Pedro. Nesta quarta-feira (11/05), a palestra acontece no Centro de Convivência da Família Magdalena Arce Daou, situado no bairro Santo Antônio. E na sexta-feira (12/05), será a vez do Centro de Convivência Família Professora Teonízia Lobo, situado no bairro Mutirão.
