Manaus/AM – O uso prolongado de delegacias como unidades prisionais no interior do Amazonas motivou a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade afirma que a prática, adotada devido à falta de presídios, viola direitos constitucionais dos custodiados e ainda sobrecarrega delegados e servidores com funções próprias da administração penitenciária.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), distribuída ao ministro André Mendonça, a Adepol pede que o STF proíba a permanência de presos em delegacias por mais de 24 horas e determine a transferência imediata dos detentos que ainda estão nessas unidades, priorizando mulheres, adolescentes e pessoas com comorbidades. A associação também solicita a criação de um protocolo unificado de remoções — por via fluvial, terrestre ou aérea — com regras de escolta, definição de vagas e garantia de atendimento mínimo.

Na ADPF,  a associação também propõe medidas de transparência, como a divulgação semanal de indicadores e relatórios quinzenais, além da criação de uma Governança Cooperativa por Comitê Técnico Interinstitucional. O grupo envolveria o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) e outros órgãos para monitoramento contínuo da custódia no estado.