TJSP reconhece validade dos incentivos fiscais da Zona Franca e impede glosa de ICMS pelo Estado de São Paulo
Manaus/AM - A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, nesta semana, a legalidade dos créditos de ICMS obtidos por uma empresa com a compra de produtos da Zona Franca de Manaus.
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